À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
A averiguação preliminar é o procedimento
investigatório de natureza sancionatória, instaurado
pela autoridade competente de proteção e de defesa
do consumidor.
À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
O processo referente ao fornecedor de produtos ou
de serviços que tenha sido acionado em mais de um
estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa
poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC,
pela autoridade máxima do sistema estadual.