À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
O processo referente ao fornecedor de produtos ou
de serviços que tenha sido acionado em mais de um
estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa
poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC,
pela autoridade máxima do sistema estadual.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.078/1990, julgue
o item
Denominam‑se consumidores aqueles que adquirem
ou utilizam produtos ou serviços na condição de
destinatários finais, mediante a condição de serem
pessoas físicas.
À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
O consumidor somente poderá apresentar
reclamações pessoalmente, visto que o uso de
telegramas, de cartas ou de similares para tal fim é
terminantemente vedado.
À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
Nos casos de processos administrativos que envolvam
interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais
de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor
do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá
avocá‑los após manifestação do Conselho Nacional de
Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos
sistemas estaduais.