Questões de Concurso
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I. O abatimento proporcional do preço.
II. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. Complementação do peso ou medida.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
A sequência correta é:
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.