Questões de Concurso
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Diante da situação narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a afirmativa correta.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.