Independentemente da existência de culpa, o fornecedor
de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos. Iniciando-se a
contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e
de sua autoria, a pretensão à reparação prescreve em
No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à
Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no
prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?
Maria, necessitando fazer reparos em sua casa, faz um
empréstimo bancário junto a instituição financeira XPTO,
para tal fim. Após contrair dívida, verifica que a taxa de
juros remuneratórios está acima da média do mercado e
que o contrato não traz com clareza qual o valor dessas
taxas e como tais cálculos seriam feitos mês a mês.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
Paulo adere a um contrato de plano de saúde e assistência
médica e hospitalar, sem ler o seu texto integral. Dentre as
cláusulas, entretanto, há uma que dispõe acerca de sua renúncia antecipada caso venha a ser diagnosticado com qualquer
tipo de câncer. Pela lei, pode-se concluir, quanto à hipótese
descrita, que: