Questões de Concurso
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No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item.
A coletividade de pessoas, quando indetermináveis,
ainda que tenha intervindo nas relações de consumo,
não poderá ser equiparada como consumidor.
Em conformidade com a Lei enunciada, marque o que não se insere no TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I – Disposições gerais.
De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.