Questões de Concurso
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Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A simples cobrança indevida do consumidor pelo fornecedor, sem que haja inscrição em cadastro restritivo de crédito, já produz dano moral presumido e indenizável.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência atual do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.