Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que um homem contratou, pela internet, o fornecimento de produto – um televisor de 50 polegadas – fora do estabelecimento comercial, para entrega em seu domicílio, ele poderá desistir do contrato de aquisição no prazo de ________________, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.
Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que