Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado
o mínimo existencial do consumidor.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 8.078/1990, a atuação dos prepostos da instituição financeira estaria violando a regra da