Acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos, bem como do posicionamento dominante no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) acerca do tema, assinale a alternativa correta:
O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o
piso de garantias concedidas ao consumidor por seu
sistema jurídico de proteção, apresentando como seus
direitos básicos:
A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o
município de Francisco Morato, por falta de manutenção,
faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o
rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso,
é correto afirmar: