Questões de Concurso

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo que o fornecedor TEM para sanar o vício é de:

De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de

No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor. II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão. III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.
Assinale a opção correta.

Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são