Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

Considere a hipótese em que um determinado banco, após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegação de decisão comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicação de multa.

As agências de viagem como fornecedoras dos serviços chamados pacotes turísticos respondem objetivamente pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no pacote turístico.

Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição do destinatário final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço.

Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor.

A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus e seu custeio, possibilitando que na inversão do ônus da prova se compreenda, também a inversão do pagamento do prova técnica requerida. Transferindo-se, assim, a parte ré a obrigação de elidir a presunção que vige em favor do consumidor.

a substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos.

que o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a quantia paga.

imediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso.

a restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício ao fornecedor.

a restituição imediata da quantia paga, desde que de- corridos 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado.

De acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de qualidade.

Além de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.

Nem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é considerado vício.

Como nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e acioná-lo diretamente.

Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade.

A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.

Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.

De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.

A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.

A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

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