Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre elementos da relação jurídica de consumo em direito do consumidor

Acerca das práticas comerciais previstas no CDC, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir:  

I. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e entidades de previdência privada.

II. Para caracterização de determinada pessoa como fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor exige que a atividade desenvolvida no mercado de consumo tenha fins lucrativos.

III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, é objetiva, sendo configurada independentemente de verificação de culpa.

IV. O serviço público de fornecimento de água não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, que não adentra na esfera do Direito Administrativo.

V. A instauração de inquérito civil obsta o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto.

A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA: 

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.

A concessionária de energia elétrica, de forma unilateral, apura a existência de dívidas no imóvel de Antônio, decorrentes de inadimplemento e de suposta fraude no medidor.

Em razão disso, efetua o corte no fornecimento. Inconformado, Antônio ingressa com ação de obrigação de fazer visando à retomada do fornecimento, por se tratar de serviço essencial. No curso da lide, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.