Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério
Público e do defensor previamente à decisão motivada do
juiz que determinar a progressão de regime, esse
procedimento é dispensado na concessão de livramento
condicional, indulto e comutação de penas.
Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel