Questões de Concurso

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:

Jaqueline é diretora do complexo penitenciário de Goiânia, local onde se reúnem penitenciárias e colônias penais industriais. Coordenando o preenchimento das vagas, Jaqueline constata que uma apenada executada em regime fechado já está apta a progredir de pena, mas a colônia penal feminina está superlotada e, por isso, decide manter a apenada em regime fechado, até que a vaga na colônia seja liberada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta conforme orientação jurisprudencial.

Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.