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Q2213158

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213158 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Limita o poder punitivo do Estado.

Exige que a lei descreva a conduta típica de forma clara.

Exige que a pena seja cominada antes da ocorrência do fato.

Impede a incidência de responsabilidade fundada na simples ocorrência do resultado.

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Q2207454

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207454 Direito Penal

1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.
2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.
Nesses cenários, à luz das disposições do Código Penal, é correto afirmar que os fatos praticados durante a vigência da lei penal excepcional:

Alternativas

somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.

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Q2200022

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200022 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.

Alternativas

princípio da insignificância

princípio da individualização da pena

princípio da proporcionalidade

princípio da responsabilidade pessoal

princípio da limitação das penas

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Q2200021

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200021 Direito Penal

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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Q2200020

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200020 Direito Penal

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.

Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.

Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.

Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.

Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.

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86: D

87: D

88: A

89: E

90: D

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