Questões de Concurso
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A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Nos casos de condenação por crime contra a administração
pública, a progressão do regime de cumprimento de pena
fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do
produto do crime.