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Q2194581

Direito Penal Tipicidade , Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194581 Direito Penal

Com base no Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.

Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.

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Q2194580

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194580 Direito Penal

À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que:

Alternativas

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de hipótese de crime impossível.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Na hipótese, teremos crime impossível previsível.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta ou relativa impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nessa hipótese, teremos crime tentado.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Cuida-se de hipótese de crime tentado.

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Q2194579

Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194579 Direito Penal

Sobre a tentativa, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, é correto afirmar que:

Alternativas

O Código Penal veda que se comine ao crime tentado a mesma pena cominada ao crime consumado.

Na desistência voluntária, o autor impede que o resultado se produza, respondendo pelo crime com pena diminuída típica.

No arrependimento eficaz, o autor desiste de prosseguir na execução, respondendo pelo crime tentado.

Na hipótese de crime que não se consumou por razão alheia à vontade do agente, será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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Q2194577

Direito Penal Tipicidade , Nexo de causalidade ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194577 Direito Penal

Acerca da causalidade, à luz do Código Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado atípico teria ocorrido.

Foi adotada, como regra, a teoria da causalidade adequada sintética.

A causa relativamente independente superveniente não exclui a imputação quando, por si só, deu origem ao resultado temperado.

O resultado de que depende da existência do crime somente é imputável a quem lhe der causa.

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Q2193854

Direito Penal Culpabilidade , Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193854 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.

O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.

O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.

O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.

A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.

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