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Q333198

Direito Penal Livramento condicional , Conceito e consequências ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333198 Direito Penal

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.

Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

As penas que correspondem às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento.

Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.

A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

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Q302397

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Detração penal , Livramento condicional , Requisitos para a concessão ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302397 Direito Penal

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em tema de aplicação e execução da pena

Alternativas

admite-se a comutação da pena aos condenados por crimes hediondos, tendo em vista operar-se no caso a substituição da reprimenda por outra mais branda, o que não encontra vedação legal.

em caso de condenação do apenado no curso de execução por fato anterior ao início do cumprimento da reprimenda, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida para a realização de novo cálculo com base no somatório das penas restantes a serem cumpridas, cujo marco inicial da contagem do novo prazo é o trânsito em julgado da primeira sentença condenatória.

admite-se a aplicação do benefício da detração penal em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar.

admite-se a concessão de livramento condicional ao estrangeiro que possui decreto de expulsão em seu desfavor, desde que preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.

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Q302395

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Livramento condicional , Requisitos para a concessão ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302395 Direito Penal

Em tema de aplicação e execução da pena, verifica-se que

Alternativas

o aumento na segunda fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

é admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

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Q286523

Direito Penal Livramento condicional , Conceito e consequências ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286523 Direito Penal

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

Alternativas

Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;

Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;

A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;

É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

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Q242940

Direito Penal Livramento condicional , Requisitos para a concessão ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242940 Direito Penal

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

Alternativas

somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.

a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.

é cabível a revogação, mas não a suspensão.

a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.

é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

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106: A

107: C

108: B

109: C

110: B

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