Questões de Concurso
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A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à causa de aumento de pena no caso de furto noturno, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).