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Q871857

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871857 Direito Penal

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

Alternativas

a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.

o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.

a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.

incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

o referido crime não está elencado na Lei n^o 8.072/1990 como hediondo.

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Q868177

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Violação sexual mediante fraude , Assédio sexual , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868177 Direito Penal

A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

Alternativas

a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.

que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.

que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.

a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.

a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

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Q866806

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Estupro de vulnerável ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866806 Direito Penal

Com relação ao crime de estupro, considera-se vulnerável a vítima

Alternativas

que morre em consequência da violência sexual.

que pratica o ato sexual mediante fraude ou dissimulação.

mentalmente enferma, sem discernimento para o ato sexual.

com quatorze anos de idade completos.

com até dezoito anos de idade.

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Q861011

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Médico Legista |

Q861011 Direito Penal

Considere a alternativa FALSA sobre o crime de estupro (Código Penal, Art. 213):

Alternativas

Como a conjunção carnal e outros atos libidinosos passaram a caracterizar o crime de estupro, não existe tentativa de estupro, pois a tentativa já é a consumação de ato libidinoso.

Causar lesão corporal grave na vítima em consequência do estupro é uma forma qualificada do crime.

Tanto sujeito ativo quanto sujeito passivo do crime de estupro podem ser homem ou mulher.

Pode-se caracterizar o crime de estupro mesmo que o sujeito ativo não exerça o toque físico no corpo da vítima para a consumação do ato.

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Q857073

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857073 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

Alternativas

Se o autor do crime for casado o crime será apenado com multa.

A pena será aumentada se o agente do crime for irmão da vítima.

Somente poderão ser praticados contra pessoas maiores de dezoito anos.

Não haverá crime quando o autor do delito for cônjuge da vítima.

A pena será reduzida quando a vítima for ascendente ou descendente do agente do crime.

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Respostas

131: D

132: C

133: C

134: A

135: B

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