No que concerne à aplicação de lei penal, considere que o
Congresso Nacional aprovou uma lei devidamente
sancionada pelo presidente da República e posteriormente
publicada, a qual majora as penas dos crimes de tráfico de
influência (art. 332 do Código Penal (CP)), de corrupção
ativa (art. 333 do CP) e de fraude processual (art. 347 do
CP). Aos crimes supracitados que foram praticados antes da
entrada em vigor da nova lei deve-se aplicar a
Determinado crime teve nova lei promulgada e
entrou em vigor, trazendo uma parte de
dispositivos mais benéficos e outros dispositivos
mais graves em relação aos crimes que dispõe.
Como Promotor de Justiça, ao avaliar a aplicação
da lei penal no tempo e alinhar-se à jurisprudência
atual dos Tribunais Superiores, relativamente aos
casos em andamento, você se posicionaria no
sentido de
Durante a leitura de autos de inquérito policial que
apuram o cometimento de crime de violência
psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil
lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por
recomendar à delegada de polícia o indiciamento
do sujeito investigado pelo fato cometido no ano
de 2012. A esse respeito, é correto afirmar que
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se
depara com o seguinte Boletim de Ocorrência:
determinado homem noticiado teria financiado
uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores
sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar
os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao
Delegado de Polícia, recomendando pedido de
arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado
NÃO constitui delito por violação ao