Questões de Concurso

São condutas tipificadas como crime na Lei nº. 11.343/06, EXCETO:

Diante do que estabelece a Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.

I - No crime de tráfico internacional de arma de fogo, tipificado no artigo 18 da Lei nº. 10.826/03, a pena, de acordo com o que prevê o artigo 19 da mesma lei, será aumentada de um terço, se a arma de fogo for de uso permitido, e da metade, se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.

II - No crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

III - No crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

IV - No crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº. 10.826/03, a pena, segundo o artigo 19 do mesmo diploma legal, será aumentada da metade tanto para arma de uso permitido como para a arma de uso restrito.

V - O Estatuto do Desarmamento prevê pena mais branda para a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso restrito do que a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso proibido.

Estão corretas as alternativas:

“A”, Policial Civil, lotado na Delegacia “X”, após fazer uso da viatura policial para execução de suas tarefas cotidianas, deixa o veículo oficial estacionado na via pública, em frente à unidade policial de sua lotação, com as portas destravadas e a chave no contato. Aproveitando-se dessa facilidade, “B”, conhecido nos meios policiais como autor de crimes contra o patrimônio, furta a viatura. Nesse caso, considerando as disposições do Código Penal sobre os Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, podemos afirmar que o policial civil “A” cometeu o crime de:

Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.

I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas.

II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.

III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de: