Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre crimes contra a fé pública em direito penal
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Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em
certames de interesse público não é a fé pública, mas
sim a Administração Pública, em seus aspectos material
e moral.
Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.
Aquele que adquire objeto especialmente destinado à
falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente
produzir moeda falsa, não incorre em conduta
criminosa, uma vez que praticou ato meramente
preparatório.