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Q2386459

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386459 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

Alternativas

Polícia Federal

Polícia Civil Estadual

Comando do Exército

Secretaria de Segurança Pública

Guarda Municipal

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Q2386458

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386458 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

Alternativas

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

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Q2386457

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386457 Direito Penal

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

Alternativas

comércio ilegal de arma de fogo.

disposição ilegal de arma de fogo.

omissão de cautela de arma de fogo.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Q2386449

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386449 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

Alternativas

Toda a agressão à mulher configura o crime de feminicídio.

O feminicídio é o homicídio praticado contra qualquer pessoa do sexo feminino.

A qualificador do feminicídio atenua a pena do autor do crime em até dois terços da pena aplicada.

Somente considera-se a agravante do feminicídio nos crimes que são praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.

O homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino caracteriza o feminicídio.

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Q2386345

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386345 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese de extinção da punibilidade.

Alternativas

Anistia, graça ou indulto

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Doença grave do agente

Prescrição, decadência ou perempção

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