A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias
alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se
destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de
Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca
dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da
pena privativa da liberdade, sobretudo