Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmações sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei n^o 9.613, de 03 de março de 1998).

I - Atualmente, a legislação brasileira admite qualquer infração penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contravenções penais.

II - Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro não é exigido que tenha participado ou concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens ocultados tenham uma origem ilícita.

III - Somente é possível o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infração penal antecedente. Entretanto, basta a comprovação de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, não exigindo a legislação pátria a condenação do(s) autor(es) pela prática do delito antecedente, sendo que, mesmo extinto o processo da infração penal antecedente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, permanece a possibilidade de punição pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela.

IV - A Lei n^o 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de março de 1998, trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.


Quais afirmações estão corretas?

A luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício de cargo, será a inabilitação mandato ou função pública, pelo período de: 

Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:

I – Poder Legislativo.

II – Poder Executivo.

III – Poder Judiciário.

IV – Ministério Público. 

Observe as condutas descritas nos itens abaixo e, em seguida, assinale alternativa correta, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.137/90:

I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um documento que simulava uma nota fiscal com o intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações às autoridades fazendárias, mas falsificou uma declaração. 

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, visando unicamente sua mera satisfação pessoal. Certa ocasião em que o servidor presidia uma audiência pública, constrangeu um advogado com ameaça de prisão para que este revelasse a todos os presentes os casos judiciais particulares de um Vereador, cliente do advogado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta: