Questões de Concurso
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Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de
reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por
ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que,
regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos.
Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do
princípio da retroatividade de lei mais severa.
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de
reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por
ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que,
regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos.
Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do
princípio da retroatividade de lei mais severa.
Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.
Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o
Estado impor sanção penal a autor, co-autor ou partícipe
de infração penal.
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