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Q1004229

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004229 Direito Penal

No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q998897

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998897 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.

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Q993017

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993017 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

Alternativas

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q992591

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município |

Q992591 Direito Penal

Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:

Alternativas

Quanto ao coautor o princípio da Ubiquidade, sendo punido pela Lei Brasileira ou pela Lei Estrangeira.

A Lei Brasileira

A Lei estrangeira.

Irá depender de onde ambos estejam no momento da instrução penal.

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Q992590

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Q992590 Direito Penal

Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:

Alternativas

Nacionalidade Ativa

Defesa

Territorialidade

Representação ou bandeira

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