Questões de Concurso
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Analise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Princípio correspondente:
“Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância.”
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o
princípio do tempus regit actum, por meio do qual
se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do
ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não
estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao
acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso
concreto.