Questões de Concurso
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Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Todavia, a lei penal mais grave aplica--se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Samuel, maior e capaz, na saída de um mercado, ao encontrar seus desafetos, Joaquim, Maria e Matheus em um veículo automotor,
aproveitando-se de uma distração deles, atirou uma bomba de gás lacrimogênio no veículo, causando lesões nas vítimas e a morte
de uma delas por asfixia. Nessa situação hipotética, Samuel deverá responder por concurso material e formal impróprio de crimes.
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
O agente que mata uma pessoa para ocultar a prática de jogo do bicho pratica homicídio qualificado disposto no Código Penal
brasileiro, já que o motivo do homicídio é assegurar a execução de outro crime.
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida. No entanto, antes que a substância produzisse o
efeito esperado, Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal. Nessa situação hipotética, Marcos deverá
responder por tentativa de homicídio.
“A”, Policial Civil, lotado na Delegacia “X”, após fazer uso da viatura policial para execução de suas tarefas cotidianas, deixa o veículo oficial estacionado na via pública, em frente à unidade policial de sua lotação, com as portas destravadas e a chave no contato. Aproveitando-se dessa facilidade, “B”, conhecido nos meios policiais como autor de crimes contra o patrimônio, furta a viatura. Nesse caso, considerando as disposições do Código Penal sobre os Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, podemos afirmar que o policial civil “A” cometeu o crime de:
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