Questões de Concurso Sobre direito penal para abin
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À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de
fogo de uso permitido em todo território nacional, ao
Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela
segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao
comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de
arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de
representantes estrangeiros em competição internacional oficial
de tiro realizada no território nacional.
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à
aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes
dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos
particulares.
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma
de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição,
em todo o território nacional, desde que esteja em serviço
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Gustavo, sabedor de um crime praticado
por seu filho Cácio, procurou a autoridade policial e assumiu
a autoria do delito, com o objetivo de impedir que ele fosse
processado e condenado. Assertiva: Nessa situação, a conduta
de Gustavo configura o tipo penal de autoacusação falsa.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Para a configuração do crime de prevaricação faz-se necessário
um ajuste de vontade entre o agente do Estado e o beneficiário
do seu ato.
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