O particular que oferece ou promete vantagem
indevida a funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime
de:
A conduta do funcionário público que patrocina, direta
ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade
de funcionário público, constitui:
O funcionário público municipal Tício foi condenado a
uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de
peculato, depois de se apropriar de certa quantia de
dinheiro público de que tinha posse em razão do
cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz
criminal declarou expressa e motivadamente o
seguinte efeito específico da condenação:
O funcionário público que recebe para si diretamente,
ainda que fora da sua função, mas em razão dela,
vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mil
reais), pratica crime de: