Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
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Nessa situação hipotética, a reparação do prejuízo pelo agente constitui
Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva).
A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023.
Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta.
Em relação à prescrição, julgue o próximo item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o
termo inicial da contagem do prazo da prescrição da
pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em
julgado.