Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
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A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou
elemento constitutivo de outro a este se estende.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória,
a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais
aumentam de um terço em caso de reincidência.
Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.