Questões de Concurso Sobre estelionato em direito penal

Nas mesmas penas previstas para o tipo penal do Estelionato incorrerá todo aquele que destruir, ainda que parcialmente, patrimônio seu, com o objetivo de receber para si, o valor referente ao seguro

Caso Fulano, ao realizar o pagamento a Ciclano, pelo trabalho de jardinagem realizado em sua residência, o faça mediante a emissão de cheque, que saiba não possuir suficiente provisão e fundos, poderá responder pela conduta descrita como estelionato por fraude na emissão de cheque sem fundos, ainda que a conduta tenha se dado por culpa de Fulano 

Todo aquele que vier a obter para si uma vantagem considerada pela legislação pátria como sendo de natureza ilícita, tendo para tanto, prejudicado alguém ao induzi-lo ao erro, por meio fraudulento, incorrerá no que o Código Penal tipifica como Estelionato

Ciclano de Tal, querendo se safar da execução de uma dívida que possui com Beltrano, pratica a conduta de, por meio de negócio jurídico simulado, dar origem a dívidas anteriores àquela que enseja a citada execução, para que, com isso, deixe de arcar com os valores da execução ao alegar que possui dívidas anteriores, com outros credores. Caso tal conduta se efetivasse na prática, não estaríamos diante de nenhum tipo de conduta estelionatária

Segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, comete o crime de peculato o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agente que desobedecer a ordem legal de parada, feita por agente público em contexto de policiamento ostensivo, visando a repressão de crimes, não comete conduta típica.

Conforme disposição legal, mostra-se possível a aplicação apenas da pena de multa ao crime de receptação qualificada, desde que de pequeno valor o bem objeto do delito.

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não se admite a figura do estelionato qualificado-privilegiado, uma vez que o interesse público impede o reconhecimento da benesse legal.

O agente primário que pratica o delito de furto mediante o abuso de confiança de coisa avaliada abaixo de um salário-mínimo, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado-qualificado.  

As alterações legislativas no Código Penal, promovidas pelas Leis nº 13.654/2018 e nº 13.964/2019, configuraram abolitio criminis temporária em relação à incidência da causa de aumento do crime de roubo, nas hipóteses em que a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.

Incidirá sobre o crime de roubo a causa de aumento de 2/3 da pena quando houver emprego de arma de fogo de uso permitido.

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) é considerado hediondo.

O crime de estelionato enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.

Segundo o STF, há crime de latrocínio consumado quando o resultado morte ocorre, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

A Polícia de Campo Grande investigou um fato que se tornou nacionalmente conhecido como o "golpe da gostosa". Uma pessoa, que se dizia mulher, trocava mensagens pelas redes sociais. Segundo a polícia, ela agia sempre da mesma maneira. Criava um perfil na internet com fotos de mulher bonita e sensual. Os homens então a adicionavam, e a mulher falava que seria melhor conversarem pelo WhatsApp. Quando elogiada, dizia ser médica, recém-separada, com diversas fotos de supostos atendimentos médicos em seu perfil. Quando a conversa passava para um tom mais íntimo, ela falava que sofria perseguição do ex-marido e pedia dinheiro para comprar uma passagem de avião e ir ao encontro da vítima, mas, assim que confirmado o depósito, a golpista sumia. O “golpe da gostosa” configura crime de estelionato.

Ricardo, ao sair de uma agência bancária, sentiu alguém colocar a mão em seu ombro. A pessoa que o abordou, mostrando que estava com um revólver municiado na cintura, ordenou-lhe que colocasse todo o dinheiro que recém havia sacado na mochila que o agente carregava. Este fato configura roubo qualificado.

José, mediante ardil, instala dispositivo em caixa eletrônico, conhecido como “chupa-cabras”, e consegue acesso aos dados e ao cartão da correntista Neli, que ficou retido no caixa. Na sequência, com o uso do cartão, efetua saques e compras no comércio no valor total de 25 mil reais. Caso de furto qualificado pela fraude.

Sem a ocorrência de lesão ou de perigo concreto de dano na condução do veículo, não constitui crime, de per si, a conduta de quem confia a direção do automotor a pessoa não habilitada ou com o direito de dirigir suspenso.

A receptação qualificada é crime próprio, do industrial ou comerciante, inclusive o clandestino com comércio exercido em sua residência; mas, para a caracterização do delito, a qualidade de comerciante ou industrial do agente não é o suficiente.