Questões da Prova CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo

Foram encontradas 119 questões

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Q168302 Direito Administrativo
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Alternativas
Q168301 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.
Alternativas
Q168299 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.
Alternativas
Q168298 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.
Alternativas
Q168297 Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: E
64: E
65: E