O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição de 1988, estabelecendo uma série de
parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana.
Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do
Estatuto das Cidades.
As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei
n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a
alternativa correta com relação às espécies de sanções
penais ambientais existentes.
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os
institutos nele previstos, está a Área de Preservação
Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A
respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a
alternativa correta.
A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara
criação, implantação e gestão de unidades de conservação.
Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a
legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC).
A Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma
constitucional a proteção do meio ambiente. Nesse contexto,
é correto afirmar, segundo o que dispõe a Constituição, que
o meio ambiente é bem