Questões da Prova FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
Foram encontradas 100 questões
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Q203980
Direito Administrativo
O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de
Q203979
Direito Administrativo
Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a
Q203978
Direito Administrativo
As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas
Q203977
Direito Administrativo
Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é
Q203976
Direito Constitucional
No julgamento do Mandado de Segurança no 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF
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