Considerando as finalidades e competências da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD,
estabelecidas no Decreto nº 45.824/2011, compete à
referida Secretaria:
Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
de função pública, nomeado ou designado para o
exercício de cargo de provimento em comissão,
poderá optar pelo vencimento desse cargo ou: