O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
2011-2030 enfatiza a Governança em Rede como
método de gestão capaz de contribuir com o projeto
de “tornar Minas o melhor Estado para se viver.” O
que se pode apontar como característica desse
método gerencial?
Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das
normas básicas do processo administrativo no
âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a
competência se exerce pelos órgãos administrativos
a que foi atribuída como própria e é:
O requisito de validade do ato administrativo que
marca a sua revelação pela exteriorização da
vontade do agente administrativo, manifestada em
conformidade com a norma jurídica, é denominado: