Questões da Prova CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Especialista em Informática - Rede
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Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.
II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
É correto o que está contido em
Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as
I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.
É correto o que está contido em
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao(à)
Considerando o disposto no artigo 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Os menores de _______________ anos serão ______________ e os maiores de ______________ e menores de ______________ anos _____________ por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
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