Questões da Prova VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

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Q464363
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464363 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei no 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a
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Q464427
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464427 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
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Q464394
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464394 Direito Processual Penal
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que
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Q464391
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464391 Direito Penal
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e
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Q464364
Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464364 Direito Penal
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Respostas
96: D
97: E
98: B
99: D
100: B
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