Questões da Prova IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

Conforme a inteligência do Art. 21 da Lei nº 8.666/1993, o aviso de licitação publicado, conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o certame. Certo é que na modalidade tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Sobre o Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir:

I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.

II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.

Está correto o que se afirma em: 

Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997, os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares, para exercerem suas atividades deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, a cada:

Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade deve contemplar além dos princípios, os objetivos e as diretrizes legais, a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica: