A convocação dos interessados em participarem de licitação, realizada na modalidade
pregão, com base no que determina a Lei Federal n° 10.520/2002, deverão ser realizadas,
preferencialmente:
De acordo com o Código Florestal Estadual do Rio Grande do Sul, os proprietários de
florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, deverão preservar
dentro da área com floresta nativa, a título de reserva florestal:
0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções
previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido
algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra
a prescrição do direito de ação, é de até: