Questões da Prova FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral

De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.

A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.

Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.

Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.

Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.

Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:  

Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”, pode-se concluir que

Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que possibilita relevantes economias para o erário público. No entanto, em razão de seu procedimento diferenciado, alguns objetos não se enquadram no conceito que autoriza a utilização do pregão. Outros objetos, embora pareçam complexos, podem se adequar aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.520/2002. Como exemplo, pode-se citar