Questões de Concurso Comentadas para IDIB

Q3150151

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150151 Direito Administrativo

Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Ainda, define-se que Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria, ou seja, são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Em matéria de classificação dos órgãos públicos quanto à função que exercem, os chamados contenciosos são os corretamente apresentados apenas em:

A

são os encarregados da emissão de perícias ou de mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

B

responsáveis pela fiscalização das atividades de outros órgãos.

C

desempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas.

D

desempenham o julgamento de situações controversas.

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Q3150148

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150148 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, os atributos dos atos administrativos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Várias são as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas de maneira majoritária, prevalece a imperatividade, corretamente definida em:

A

é também chamado esse atributo de Poder Extroverso, que garante ao Poder Público a capacidade de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.

B

Baseia-se na necessidade, sempre, de atender aos interesses públicos, muitas vezes urgentes.

C

Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma com, nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei.

D

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie.

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Q3150147

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150147 Geografia

As estruturas físicas e ambientais da região Amazônica desempenham um papel crucial em seu desenvolvimento socioeconômico. Sobre essas estruturas, marque a opção correta.

A

A região Amazônica é predominantemente composta por planícies, sem variações significativas de relevo.

B

O clima equatorial da Amazônia é caracterizado por estações bem definidas de verão e inverno.

C

A bacia hidrográfica amazônica é a maior do mundo, e seus rios são fundamentais para o transporte e comunicação na região.

D

Os solos da Amazônia são ricos em nutrientes, permitindo uma agricultura extensiva e de alta produtividade.

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Q3150142

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150142 Conhecimentos Gerais

A floresta Amazônica é conhecida por sua biodiversidade e complexidade estrutural. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma característica de adaptação específica das plantas amazônicas às condições de baixa luminosidade no sub-bosque, competição intensa e solos pobres.

A

Epífitas com raízes adaptadas para absorver nutrientes do ar e da água da chuva.

B

Produção de sementes leves e aladas para dispersão pelo vento em uma floresta densa.

C

Folhas grandes e finas, otimizadas para captar a luz solar em ambientes sombreados.

D

Raízes superficiais que exploram eficientemente a camada superficial rica em matéria orgânica do solo.

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Q3150126

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica os atos administrativos cujo fundamento encontra-se no Poder Hierárquico e que visam disciplinar o funcionamento da Administração bem como a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.

A

Atos ordinatórios.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

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Q3150123

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150123 Administração Geral

Assinale o item que apresenta a barreira que ocorre na comunicação quando o interlocutor tem uma ação que leva a emprestar a outrem intenções que nunca teve, mas que teria no lugar dele.

A

Inibição.

B

Competição.

C

Projeção.

D

Frustração.

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Q3150120

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150120 Administração Geral

Assinale qual é o evento cujo objetivo é estimular a produção de ideias visando à solução de algum problema no qual as demais ideias vão surgindo conforme os participantes vão discutindo o assunto.

A

Happy hour.

B

Coffee break.

C

Seminário.

D

Brainstorming.

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Q3150116

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150116 Direito Administrativo

O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de alguns requisitos necessários à sua formação. Nesse contexto, assinale o requisito que se identifica com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade ou, ainda, pode atestar simplesmente situações preexistentes.

A

Motivo.

B

Objeto.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q3150111

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150111 Direito Administrativo

Marque o item que indica o documento que se define por ser um ato administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades, públicas ou privadas, a realização de obra ou serviço público de competência da primeira.

A

Convênio.

B

Portaria.

C

Termo de contrato.

D

Requerimento.

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Q3150107

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150107 Noções de Informática

O Calc do LibreOffice é um programa de planilhas que faz parte de um pacote de escritório. Conhecido por ser intuitivo e de fácil aprendizagem possui diversas funções avançadas. Assim, dada a planilha abaixo, indique o resultado da função PROCV quando se coloca a seguinte fórmula =PROCV("Banana"; A2:C5; 2; FALSO).

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

6

B

1,25

C

5

D

1,50

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Q3150106

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150106 Noções de Informática

O Linux é um sistema operacional open source , gratuito e altamente personalizável e disponibilizado sob a licença pública geral (GLP). Já o Ubuntu é uma distribuição Linux baseada no Debian que ficou conhecido por sua facilidade de uso, estabilidade e segurança. Nesse contexto, indique o comando que é utilizado para instalar um pacote no formato .deb no Ubuntu.

A

sudo yum install nome-do-pacote

B

sudo apt install nome-do-pacote

C

sudo dnf install nome-do-pacote

D

sudo rpm -i nome-do-pacote.deb

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Q3150105

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150105 Noções de Informática

A internet é uma rede mundial de computadores que permite a troca de informações entre os diversos dispositivos de rede que utiliza a pilha de protocolos TCP/IP. Já a intranet é uma rede privada que usa a mesma infraestrutura e protocolos da internet, porém fica restrita somente a uma organização específica. Desta forma, marque a opção correta sobre segurança em redes de internet e intranet.

A

A intranet pode implementar controles de acesso mais rigorosos e personalizados em comparação com a internet.

B

A intranet permite acesso público irrestrito, enquanto a internet é restrita a usuários autorizados.

C

A internet oferece maior segurança para dados corporativos devido à sua infraestrutura global.

D

A internet e a intranet utilizam protocolos de segurança completamente diferentes.

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Q3150104

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150104 Noções de Informática

O modelo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol ) é definido por um conjunto de protocolos de comunicação que permite a interconexão de dispositivos em redes, sendo composto por cinco camadas: Aplicação, Transporte, Rede, Enlace e a Física. Cada camada tem funções específicas, assim, indique o item que apresenta somente protocolos da camada de Rede.

A

ICMP, IP e RIP.

B

IP, RARP e SNMP.

C

IP, FTP e IGMP.

D

IP, DHCP e DNS.

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Q3150103

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Administrativo |

Q3150103 Noções de Informática

Os protocolos de correios eletrônicos permitem a transferência e comunicação de mensagens de e-mail entre servidores e clientes. Por exemplo, o Outlook Express é um cliente de e-mail que permite configurar contas usando os protocolos POP3, IMAP e SMTP. Sabendo disso, indique a opção correta sobre o protocolo IMAP (Internet Message Access Protocol).

A

O IMAP baixa automaticamente todos os e-mails para o dispositivo local, removendo-os do servidor.

B

O IMAP não permite a sincronização de pastas e a organização de e-mails diretamente no servidor.

C

O IMAP permite que múltiplos dispositivos acessem a mesma conta de e-mail simultaneamente.

D

O IMAP é menos adequado para usuários que acessam seus e-mails de diferentes dispositivos.

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Q3077309

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077309 Direito Previdenciário

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.212/1.991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, marque a alternativa que indique corretamente um dos princípios da Seguridade Social.

A

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

E

Acesso universal e igualitário.

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Q3077307

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077307 Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização da Justiça do Trabalho no Brasil e aos graus de jurisdição, analise as afirmações a seguir e indique a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de todos os conflitos trabalhistas, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como segunda instância, revisando as decisões das Varas. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, atua como instância recursal extraordinária, apreciando recursos especiais e revisando as decisões dos Tribunais Regionais.

B

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam os conflitos trabalhistas em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância revisora, e o Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima, onde são analisados todos os recursos de natureza trabalhista, sem qualquer limitação quanto ao tipo de recurso.

C

A Justiça do Trabalho, estruturada em três graus de jurisdição, possui as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam originariamente os conflitos trabalhistas. Os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões das Varas do Trabalho em segunda instância, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho atua apenas como instância revisora das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de matérias constitucionais.

D

A estrutura da Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho atuam em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões em segunda instância, e o Tribunal Superior do Trabalho funciona exclusivamente como tribunal de apelação, onde todas as decisões dos Tribunais Regionais são revisadas obrigatoriamente.

E

A organização da Justiça do Trabalho compreende as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pela instrução e julgamento de causas em primeira instância, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, atua na uniformização da jurisprudência trabalhista e julga recursos de revista, agravos de instrumento e ações rescisórias de suas próprias decisões.

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Q3077306

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077306 Direito do Trabalho

A representação sindical no Brasil é uma forma de organização dos trabalhadores para a defesa de seus interesses coletivos e individuais em relação às condições de trabalho, salários, e direitos trabalhistas. Considerando a importância da representação sindical e os instrumentos de negociação coletiva, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

As convenções coletivas de trabalho, celebradas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, têm prevalência sobre os acordos coletivos de trabalho, ainda que estes acordos tragam condições mais favoráveis aos trabalhadores, em razão do princípio da hierarquia normativa.

B

Os acordos coletivos de trabalho podem ser celebrados diretamente entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, e prevalecem sobre a legislação trabalhista em todos os aspectos, desde que não contrariem disposições constitucionais.

C

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a autonomia sindical, permitindo que os sindicatos celebrem convenções e acordos coletivos de trabalho que disponham sobre salários, jornada de trabalho e condições de trabalho, desde que respeitem os limites estabelecidos em normas de ordem pública e nos princípios de proteção ao trabalho.

D

A representação sindical no Brasil é obrigatória, sendo vedada a liberdade de associação sindical, de modo que todos os trabalhadores de uma categoria profissional devem obrigatoriamente ser filiados ao sindicato respectivo, conforme previsto na Constituição Federal.

E

A representação sindical no Brasil é facultativa e os sindicatos têm autonomia para definir a contribuição sindical que será descontada diretamente do salário dos trabalhadores, independentemente de sua filiação ao sindicato, conforme autorizado pela Reforma Trabalhista de 2017.

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Q3077305

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077305 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo judiciário do trabalho, diversas particularidades caracterizam a tramitação dos recursos e as decisões proferidas pelos tribunais trabalhistas. A partir da análise do regramento legal, indique a alternativa correta.

(CLT = Consolidação das Leis do Trabalho)

A

O processo trabalhista deve seguir, dentre outros, os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. O recurso ordinário é a principal forma de impugnação das decisões de primeira instância, e a execução definitiva só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

B

A conciliação é etapa facultativa no processo trabalhista, podendo ser dispensada caso ambas as partes assim o desejem, uma vez que o objetivo principal do processo trabalhista é a celeridade na resolução dos conflitos.

C

A CLT estabelece que o processo judicial do trabalho deve ser regido pelos princípios da oralidade, moralidade e celeridade. A execução provisória é vedada, e as partes podem interpor recurso especial diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem passar pelos tribunais regionais.

D

O processo judicial do trabalho é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. O recurso de revista pode ser interposto para o Tribunal Superior do Trabalho em qualquer fase do processo, e a execução provisória é permitida somente quando a decisão for favorável ao empregado.

E

O processo trabalhista é regido pelos princípios da celeridade e informalidade. A fase de execução é subordinada à fase de conhecimento e qualquer recurso interposto deve ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3077303

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077303 Direito Processual do Trabalho

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho, marque a alternativa correta.

A

É o instituto que permite relativizar a autonomia da personalidade jurídica, com a finalidade de atribuir responsabilidade aos seus administradores e sócios. A partir da análise do caso concreto caberá ao juiz decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Provando-se que houve fraude ou abuso de direito ou confusão patrimonial é que se deve levantar o véu da pessoa jurídica para encontrar a satisfação dos credores nos bens pessoais dos sócios e administradores.

B

Pode ser iniciado apenas pelo próprio juiz de ofício quando verifica que a empresa executada possui patrimônio insuficiente para a quitação de débitos trabalhistas. Nesse caso, a desconsideração deve ser feita automaticamente e sem a necessidade de qualquer manifestação das partes interessadas. Além disso, o processo de desconsideração pode ser instaurado independentemente de comprovação de fraude ou abuso de direito.

C

Pode ser iniciado pelo trabalhador ou pelo juiz quando houver sinais de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pedido deve ser formalizado e demonstrar a insuficiência de bens da empresa para a quitação do débito. A desconsideração não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

Conforme a legislação trabalhista, só pode ser solicitado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a dívida trabalhista, e deve ser precedido de uma auditoria fiscal que comprove a insuficiência de bens da empresa. A decisão sobre a desconsideração depende de aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não pode ser feita diretamente pelo juiz da causa.

E

Pode ser requerido exclusivamente pelos credores da empresa em fase de execução, mas deve ser precedido por uma fase de conciliação obrigatória entre as partes para tentar a resolução do débito antes de se considerar a responsabilidade dos sócios. Além disso, o incidente somente pode ser instaurado se houver evidências claras de fraude, e a decisão de desconsideração deve ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) antes da execução dos bens pessoais dos sócios.

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Q3077301

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077301 Direito Financeiro

No contexto da gestão fiscal responsável, o conceito de receita pública é fundamental para a compreensão da dinâmica financeira do Estado. As receitas públicas são recursos financeiros que o Estado arrecada para financiar suas atividades e políticas públicas. Considerando a importância da classificação das receitas públicas para a gestão orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre receitas originárias e receitas derivadas.

A

As receitas originárias são utilizadas para financiar as despesas correntes, enquanto as receitas derivadas são destinadas ao financiamento das despesas de capital.

B

As receitas originárias são contabilizadas no orçamento fiscal, enquanto as receitas derivadas são contabilizadas no orçamento da seguridade social.

C

As receitas originárias são arrecadadas por meio de tributos, enquanto as receitas derivadas são obtidas por meio de outras fontes, como empréstimos e doações.

D

As receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio público, enquanto as receitas derivadas decorrem do poder de império do Estado.

E

As receitas originárias são provenientes de atividades privadas, enquanto as receitas derivadas são provenientes de atividades públicas.

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