Questões de Concurso Para movens
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I – A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II – Os contratos firmados pela administração com o licitante vencedor poderão conter disposições típicas de direito privado.
III – Nas contratações de obras, serviços e compras, é obrigatória a exigência de prestação de garantia, mediante fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro.
IV – A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, ainda que não seja imputável ao contratado a responsabilidade pela anulação.
A sequência correta é: