Questões de Concurso Para movens
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Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.
I – O princípio do equilíbrio estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento.
II – O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, e tem como objetivo possibilitar ao Poder Legislativo conhecer e autorizar, previamente, todas essas receitas e despesas.
III – O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado por determinado período; no Brasil, esse período é de um ano.
IV – O princípio da unidade é um princípio clássico na área de Finanças, segundo o qual as despesas não podem exceder as receitas.
A sequência correta é:
Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambiental competente, de uma pequena ferrovia para escoamento da produção, mediante a utilização de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município e do trabalho de dois engenheiros civis, servidores públicos municipais. Isso foi considerado enriquecimento ilícito, porque, antes de se tornar prefeito, há dois anos, ele era gari e residia em um barraco e, hoje, é proprietário de três fazendas e de diversos imóveis residenciais e comerciais na cidade. Um cidadão o denunciou, acreditando no dever de representar contra ele, de maneira que tudo possa ser comprovado e que o prefeito sofra as sanções legais pertinentes.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.