Questões de Concurso Para movens

Acerca da pontuação empregada no texto, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que a expressão destacada está empregada no texto em sentido literal.

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens